O ano de 2026 trouxe alterações significativas no cenário do imposto de renda para pessoas jurídicas, afetando diretamente o bolso de empreendedores e pequenas empresas. Desde 15 de junho de 2026, duas grandes novidades dominam as análises contábeis: o fim da exclusão de subvenções governamentais da base de cálculo do IRPJ e CSLL, consolidado pela Solução de Consulta SRRF04 nº 4.020/2026, e a implementação de novas regras para o Lucro Presumido a partir de 2026, que elevam a carga tributária para empresas com faturamento acima de R$ 5 milhões. Para o empresário que busca planejamento tributário, entender esses movimentos é essencial para evitar surpresas no caixa e na apuração do imposto de renda.

As mudanças não são meros ajustes pontuais. Elas refletem uma reorientação da Receita Federal na tributação de incentivos fiscais e na progressividade do Lucro Presumido. Enquanto o Simples Nacional e o MEI não sofreram alterações diretas em suas alíquotas, o impacto indireto é real: a atratividade de migrar para outros regimes se alterou, e a complexidade do compliance tributário aumentou. Este artigo analisa cada uma dessas mudanças, com datas, valores e orientações práticas para o seu negócio em 2026.

Subvenções Governamentais: Fim da Exclusão no IRPJ e CSLL

A mudança mais impactante para quem opera nos regimes de Lucro Real, Lucro Presumido ou Arbitrado é o novo tratamento das subvenções governamentais. A Lei nº 14.789, de 29/12/2023, já havia alterado as regras, mas a Solução de Consulta SRRF04 nº 4.020/2026, publicada no Diário Oficial da União em 15/06/2026, consolidou o entendimento da Receita Federal de forma definitiva. Para fatos geradores a partir de 1º de janeiro de 2024, não há mais hipótese legal de excluir as receitas de subvenções governamentais (como incentivos estaduais de ICMS, doações ou programas municipais) da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, independentemente do regime de apuração.

Na prática, isso significa que empresas no Lucro Presumido que antes excluíam essas receitas da base de presunção agora precisam incluí-las. O resultado é o aumento da base sobre a qual se aplicam os percentuais de presunção (8%, 16% ou 32%, dependendo da atividade), elevando o valor do IRPJ (alíquota de 15% + adicional de 10% sobre o que exceder R$ 20 mil/mês) e da CSLL (alíquota padrão de 9%). Para empresas no Lucro Real, a exclusão também não é mais permitida, mas existe a possibilidade de optar pelo crédito fiscal previsto na Lei nº 14.789/2023, destinado a subvenções para implantação ou expansão de empreendimentos. O MEI e o Simples Nacional não são diretamente afetados, mas devem reavaliar a viabilidade de migrar para outros regimes, já que os incentivos fiscais estaduais perdem parte de sua atratividade.

Novas Regras do Lucro Presumido em 2026: Aumento de 10% na Presunção

A partir de 2026, as empresas optantes pelo Lucro Presumido enfrentam um aumento na carga de imposto de renda e CSLL. De acordo com a IN RFB nº 2.306/2026, houve um acréscimo de 10% sobre os percentuais de presunção para empresas com receita bruta anual superior a R$ 5.000.000,00. Esse aumento não se aplica a todo o faturamento, mas apenas à parcela que exceder o limite anual de R$ 5 milhões, fracionado em R$ 1,25 milhão por trimestre para fins de apuração.

  • Exemplo prático: Uma empresa de serviços com presunção tradicional de 32% terá, sobre a receita trimestral até R$ 1,25 milhão, o percentual de 32%. Sobre o valor excedente, a presunção será de 35,2% (32% × 1,10).
  • Vigência diferenciada: Para o IRPJ, a aplicação ocorre desde o 1º trimestre de 2026. Para a CSLL, respeitando a anterioridade nonagesimal, a mudança passa a valer a partir do 2º trimestre de 2026.
  • Quem não é afetado: Empresas no Lucro Presumido com receita anual até R$ 5.000.000,00 mantêm os percentuais de presunção inalterados (8% para comércio/indústria, 32% para serviços em geral).

Esse aumento impacta diretamente o planejamento tributário de 2026. Empresas com margens de lucro efetivas inferiores à presunção majorada (abaixo de 35,2% para serviços, por exemplo) podem encontrar no Lucro Real uma alternativa mais vantajosa, especialmente se conseguirem deduzir despesas operacionais reais. Para negócios que dependem de subvenções governamentais, a combinação das duas mudanças (fim da exclusão + majoração da presunção) pode elevar a carga tributária de forma significativa.

Impacto Prático no Dia a Dia do Empreendedor

As mudanças no imposto de renda para pessoas jurídicas não são abstratas. Elas se refletem em valores concretos no caixa da empresa. Para um empresário no Lucro Presumido com faturamento anual de R$ 6 milhões (serviços, presunção de 32%), o impacto do aumento de 10% na presunção sobre a parcela excedente a R$ 5 milhões é calculado da seguinte forma: a receita excedente de R$ 1 milhão terá uma base de presunção de 35,2% (R$ 352 mil) em vez de 32% (R$ 320 mil). Sobre essa diferença de R$ 32 mil na base, incidem IRPJ (15% = R$ 4.800) e CSLL (9% = R$ 2.880), além do adicional de IRPJ de 10% sobre a parcela do lucro que exceder R$ 20 mil/mês, gerando um custo extra estimado em mais de R$ 10 mil por ano.

Já para uma empresa que recebe subvenções governamentais de R$ 500 mil por ano, antes excluíveis, agora esses valores passam a integrar a base de presunção. Considerando a presunção de 32% para serviços, a base adicional será de R$ 160 mil, gerando IRPJ de R$ 24 mil e CSLL de R$ 14,4 mil, totalizando um aumento de R$ 38,4 mil na carga tributária. Para o MEI que está crescendo e pensa em migrar para o Lucro Presumido, esses números indicam que o Simples Nacional pode continuar sendo a opção mais vantajosa por mais tempo, especialmente se o negócio tiver margens baixas.

Contexto Histórico e Comparativo: Como Chegamos até Aqui?

O tratamento das subvenções governamentais no Brasil sempre foi um campo de disputa entre contribuintes e Receita Federal. Até 2023, empresas no Lucro Presumido e Lucro Real podiam excluir esses valores da base de cálculo do IRPJ e CSLL, com base em legislação anterior (Lei nº 12.973/2014) e em jurisprudência favorável. A Lei nº 14.789/2023 veio para alinhar o Brasil a práticas internacionais, onde subvenções são tratadas como receita tributável, com mecanismos compensatórios (como crédito fiscal) para evitar bitributação. A Solução de Consulta SRRF04 nº 4.020/2026 apenas confirmou esse alinhamento, eliminando de vez a possibilidade de exclusão.

Quanto ao Lucro Presumido, o aumento de 10% na presunção para altos faturamentos é uma resposta do governo à necessidade de aumentar a arrecadação sem alterar alíquotas nominais. O regime sempre foi criticado por permitir que empresas com margens de lucro reais muito superiores à presunção paguem menos imposto de renda do que deveriam. A progressividade agora penaliza quem fatura mais de R$ 5 milhões, tornando o Lucro Real mais atrativo para negócios com margens apertadas. Para efeito de comparação, em países como os Estados Unidos (alíquota federal de 21% sobre o lucro real) e México (30% sobre o lucro real), o Brasil já está na média, mas com uma complexidade maior de regimes.

O Que o Empresário Precisa Fazer Agora?

Diante dessas mudanças, o planejamento tributário em 2026 exige revisão imediata. Para empresas no Lucro Presumido com faturamento projetado acima de R$ 5 milhões, o primeiro passo é simular o impacto com um contador, considerando a majoração de 10% na presunção sobre a receita excedente. Se a margem de lucro real for inferior a 35,2% (para serviços) ou 8,8% (para comércio/indústria), migrar para o Lucro Real pode gerar economia, desde que a empresa mantenha uma contabilidade robusta e consiga deduzir despesas operacionais.

Para quem recebe subvenções governamentais, a orientação é: (1) incluir esses valores na base de cálculo do IRPJ e CSLL desde 1º de janeiro de 2024, evitando riscos de autuação; (2) avaliar, no caso do Lucro Real, se o crédito fiscal da Lei nº 14.789/2023 é aplicável e vantajoso; (3) renegociar incentivos com estados e municípios, já que o benefício fiscal de ICMS, por exemplo, perde efetividade tributária. Para MEI e empresas do Simples Nacional, a recomendação é monitorar o faturamento e evitar migrar para o Lucro Presumido apenas por conta de incentivos fiscais que agora são tributados.

Conclusão

As mudanças no imposto de renda para pessoas jurídicas em 2026 — o fim da exclusão de subvenções governamentais e o aumento de 10% na presunção do Lucro Presumido — representam uma elevação concreta da carga tributária para empresas com faturamento acima de R$ 5 milhões ou que dependem de incentivos fiscais. Para o MEI, pequenas empresas e autônomos, o impacto é indireto, mas relevante: a atratividade de regimes alternativos mudou, e o planejamento tributário precisa ser revisto anualmente. A Receita Federal, com base na SRRF04 nº 4.020/2026 e na IN RFB nº 2.306/2026, sinaliza um movimento de maior controle e progressividade na tributação. O melhor caminho é buscar orientação contábil especializada, simular cenários e manter a conformidade fiscal em dia. Compartilhe este artigo com outros empreendedores e deixe suas dúvidas nos comentários — estamos aqui para ajudar a descomplicar o imposto de renda e a gestão tributária do seu negócio.

Leia também: Planejamento Tributário para 2026: Como Escolher entre Lucro Presumido e Lucro Real

Veja também: Guia Completo do Simples Nacional para Micro e Pequenas Empresas em 2026

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