Reforma e Limites: O Guia 2026 de Contabilidade Empresas Tributação no Simples Nacional

Em 2026, o microempreendedor individual (MEI) e as pequenas empresas brasileiras enfrentam um cenário de transição tributária sem precedentes. Pela primeira vez em décadas, a estrutura de impostos sobre o consumo está sendo reformada, com a introdução gradual da CBS e do IBS, enquanto o teto do Simples Nacional e do MEI seguem congelados em R$ 4,8 milhões e R$ 81 mil anuais, respectivamente, apesar de projetos de lei que prometem elevar esses limites para R$ 12 milhões e R$ 130 mil. Para o empresário que busca organizar sua contabilidade empresas tributação, entender essas mudanças não é mais opcional — é questão de sobrevivência fiscal. Dados oficiais mostram que o salário mínimo subiu para R$ 1.621,00, elevando o custo do DAS-MEI para até R$ 87,05 mensais, enquanto a alíquota de teste da CBS (0,9%) e do IBS (0,1%) já impacta a apuração mensal do PGDAS-D.

Este artigo analisa, de forma neutra e com base em fontes oficiais (Lei Complementar 214/2025, Resolução CGSN 183/2025 e projetos em tramitação), os quatro eixos que definem o ano de 2026 para quem está no regime simplificado: os efeitos iniciais da reforma tributária, a indefinição dos limites, as mudanças operacionais no DAS e as obrigações acessórias que continuam valendo. O objetivo é oferecer um panorama claro para que empreendedores e contadores possam planejar seus negócios sem sustos.

Reforma Tributária 2026: O que muda no Simples Nacional com a CBS e o IBS?

A contabilidade empresas tributação no Simples Nacional em 2026 é diretamente afetada pela regulamentação da Reforma Tributária do consumo, especialmente pela Lei Complementar nº 214/2025. Ela inicia a substituição de PIS/Cofins, ICMS e ISS pelos novos tributos CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), com um cronograma que se estende até 2033. Para 2026, o impacto é mais operacional do que financeiro: a alíquota da CBS é de 0,9% e a do IBS de 0,1%, ambas em fase de teste, convivendo com os tributos antigos.

Na prática, o empresário do Simples não vê sua carga total crescer de imediato, mas precisa adaptar seus sistemas. A Resolução CGSN nº 183/2025 já ajustou o PGDAS-D para incluir campos específicos de apuração da CBS e do IBS, e as tabelas dos cinco anexos do Simples continuam sendo aplicadas com a fórmula tradicional: Alíquota Efetiva = [(RBT12 x Alíquota) – Parcela a Deduzir] / RBT12. O que muda é a destinação dos recursos: parte do que antes era ICMS/ISS agora será direcionado para os novos tributos, exigindo que o contador ou o empreendedor fique atento à nova configuração do DAS mensal. A partir de 2027, as alíquotas de teste começarão a subir gradualmente, e os tributos antigos começarão a cair, mas, por enquanto, o foco é entender a nova lógica de repartição.

Limites do Simples e do MEI em 2026: O que vale e o que ainda é projeto?

Um dos temas mais aguardados por quem busca contabilidade empresas tributação simplificada é a ampliação dos limites de faturamento. Até o momento, em junho de 2026, os valores vigentes são os mesmos da LC 123/2006:

• MEI: limite de receita bruta anual de R$ 81.000,00 (média de R$ 6.750,00/mês).
• Microempresa (ME): limite de R$ 360.000,00 anuais.
• Empresa de Pequeno Porte (EPP): limite federal de R$ 4.800.000,00 anuais, com sublimite de ICMS/ISS de R$ 3.600.000,00.

Dois projetos principais estão em tramitação e podem mudar esse cenário, mas nenhum foi sancionado até agora. O PLP 140/2026 propõe elevar o teto da EPP para até R$ 12 milhões e o da ME para R$ 1,2 milhão, com uma regra de permanência máxima de 5 anos nessa faixa antes de migrar para o Lucro Presumido. Já o PLP 108/2021, já aprovado no Senado, pretende atualizar o limite do MEI para R$ 130.000,00 anuais, além de discutir a correção automática de todas as faixas pela inflação (IPCA) e a possibilidade de contratar até dois empregados. Enquanto esses textos não viram lei, o planejamento tributário para 2026 deve considerar os valores atuais como referência.

MEI em 2026: Valores do DAS, Obrigações e o Impacto do Salário Mínimo

Para o MEI, 2026 trouxe um reajuste automático no DAS devido ao novo salário mínimo de R$ 1.621,00 (Decreto nº 12.797/2025). Os valores mensais atualizados são:

• MEI Geral (5% INSS): Comércio/Indústria: R$ 81,05 (INSS) + R$ 1,00 (ICMS) = R$ 82,05/mês. Serviços: R$ 81,05 + R$ 5,00 (ISS) = R$ 86,05/mês. Comércio e Serviços: R$ 81,05 + R$ 1,00 + R$ 5,00 = R$ 87,05/mês.
• MEI Caminhoneiro (12% INSS): R$ 194,52 (INSS) + R$ 1,00 (ICMS) + R$ 5,00 (ISS) = R$ 200,52/mês.

As obrigações acessórias do MEI permanecem as mesmas, mas com maior fiscalização eletrônica: emissão de nota fiscal para pessoas jurídicas, pagamento do DAS até o dia 20 de cada mês, preenchimento do relatório mensal de receitas brutas e entrega da DASN-SIMEI (normalmente até 31 de maio do ano seguinte). Para quem fatura próximo do limite de R$ 81 mil, é crucial monitorar mês a mês para não estourar o teto e cair automaticamente no Simples Nacional como ME, com alíquotas e obrigações mais complexas. A reforma tributária, por enquanto, não alterou as regras básicas do MEI, mas a integração com CBS/IBS pode exigir atenção redobrada para quem realiza operações interestaduais.

Obrigações Acessórias e Prazos: O que o Empresário Precisa Fazer em 2026?

Manter a contabilidade empresas tributação em dia exige cumprir um calendário fiscal que, em 2026, ganhou novos componentes. Para ME e EPP no Simples Nacional, a apuração mensal pelo PGDAS-D continua obrigatória, agora com campos adaptados para CBS e IBS, conforme a Resolução CGSN nº 183/2025. A DEFIS (Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais) deve ser entregue até março de 2027, e as obrigações estaduais e municipais (como GIA, SINTEGRA ou declarações de ISS) variam conforme a localização da empresa, sendo essencial consultar a prefeitura e a secretaria da fazenda estadual.

Um ponto de atenção é a “janela” de opção ao Simples. Embora circular nas redes sociais que a adesão agora seria em setembro, isso não é um ato normativo oficial. A regra padrão segue sendo a opção em janeiro de cada ano. A novidade, para empresas constituídas a partir de outubro de 2026, é a possibilidade de escolher um regime híbrido que já considera a transição para a CBS/IBS, conforme discutido em materiais técnicos do Ministério da Fazenda. O empresário deve verificar as resoluções do CGSN publicadas no segundo semestre para confirmar eventuais prazos excepcionais.

Conclusão: Como Planejar a Contabilidade da Sua Empresa em 2026

O ano de 2026 é um período de transição: a reforma tributária começou a ser implementada, mas seus efeitos práticos ainda são marginais para a carga total do Simples; os limites de faturamento não foram alterados, mas projetos robustos (PLP 108/2021 e PLP 140/2026) estão em análise; e os valores do DAS-MEI subiram com o novo salário mínimo. Para o empreendedor, a recomendação é clara: mantenha seu faturamento dentro dos tetos atuais (R$ 81 mil para MEI e R$ 4,8 milhões para EPP), atualize seu sistema contábil para apurar a CBS (0,9%) e o IBS (0,1%) já no PGDAS-D, e não confie em boatos de redes sociais sobre prazos — consulte sempre a página oficial da Receita Federal ou do Comitê Gestor do Simples Nacional.

O impacto no bolso do cidadão é direto: quem não se organizar pode perder o direito ao regime simplificado ou pagar multas por atraso na declaração. Por outro lado, as mudanças prometem, no longo prazo, simplificar o sistema, desde que os projetos de ampliação de limites sejam aprovados. A melhor estratégia, hoje, é o acompanhamento mensal das obrigações e a atualização constante com fontes oficiais. Se você tem dúvidas sobre como seu negócio se encaixa nesse novo cenário, deixe seu comentário abaixo ou compartilhe este artigo com seu contador. Acompanhe também nossos guias de planejamento tributário e checklists de obrigações do MEI para não perder nenhum prazo.