O imposto renda pessoa juridica irpj segue como um dos principais custos fixos de qualquer empresa brasileira, mas 2026 trouxe mudan\u00e7as significativas que alteram o c\u00e1lculo \u2014 especialmente para quem opera no Lucro Presumido. Decis\u00f5es judiciais recentes e a nova regulamenta\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria impactam diretamente a base de c\u00e1lculo do IRPJ e da CSLL, exigindo revis\u00e3o imediata do planejamento tribut\u00e1rio. Neste artigo, voc\u00ea encontra um panorama objetivo das decis\u00f5es do STJ, do TRF-3 e das orienta\u00e7\u00f5es da Receita Federal, com dados concretos para ajustar sua apura\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
A Primeira Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ)<\/strong> consolidou, em decis\u00e3o recente, que o ISS comp\u00f5e a base de c\u00e1lculo do IRPJ e da CSLL para empresas que apuram impostos pela sistem\u00e1tica do Lucro Presumido. Na pr\u00e1tica, isso significa que o valor do ISS \u2014 o imposto municipal sobre servi\u00e7os \u2014 deve ser inclu\u00eddo na receita bruta<\/strong> que serve de base para o c\u00e1lculo dos tributos federais. Para uma empresa de servi\u00e7os que fatura R$ 100 mil por m\u00eas<\/strong> e paga R$ 5 mil de ISS<\/strong>, a base de c\u00e1lculo do IRPJ passa a ser os R$ 100 mil integrais, e n\u00e3o apenas R$ 95 mil.<\/p>\n Esse entendimento tem impacto direto no caixa: o empreendedor que antes calculava o IRPJ apenas sobre a parcela que considerava “efetivamente recebida” agora precisa incluir todos os tributos embutidos no pre\u00e7o. Para o per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o do 1\u00ba trimestre de 2026<\/strong>, que venceu em 31 de maio<\/strong>, as empresas que j\u00e1 entregaram a DCTF devem revisar o c\u00e1lculo \u2014 uma reabertura espont\u00e2nea pode evitar multas de 0,33% ao dia sobre o valor devido<\/strong>, limitadas a 20%, caso a Receita Federal autue a diferen\u00e7a.<\/p>\n O Tribunal Regional Federal da 3\u00aa Regi\u00e3o (TRF-3)<\/strong> suspendeu, em 2026, o aumento da carga tribut\u00e1ria sobre o IRPJ e a CSLL para empresas do Lucro Presumido. Para o magistrado relator, o Lucro Presumido n\u00e3o pode ser tratado como benef\u00edcio fiscal<\/strong> para justificar o aumento da al\u00edquota \u2014 trat\u00e1-lo dessa forma seria uma distor\u00e7\u00e3o da natureza do regime, que \u00e9 um m\u00e9todo de apura\u00e7\u00e3o leg\u00edtimo e previsto em lei. A decis\u00e3o vale para a 3\u00aa Regi\u00e3o, que abrange S\u00e3o Paulo e Mato Grosso do Sul<\/strong>, mas cria precedente para que empresas de outras regi\u00f5es busquem o mesmo direito.<\/p>\n A reforma tribut\u00e1ria, que come\u00e7ou a ser implementada em 2026 com a cria\u00e7\u00e3o do IBS (Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os)<\/strong> e da CBS (Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os)<\/strong>, previa uma eleva\u00e7\u00e3o gradual das al\u00edquotas do IRPJ e da CSLL para compensar a elimina\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios fiscais. Com a suspens\u00e3o, empresas do Lucro Presumido na 3\u00aa Regi\u00e3o podem calcular seus tributos com as al\u00edquotas anteriores. No entanto, \u00e9 importante destacar que a decis\u00e3o \u00e9 liminar<\/strong> \u2014 o julgamento definitivo do m\u00e9rito ainda n\u00e3o ocorreu, e a Uni\u00e3o pode recorrer ao STJ ou STF.<\/p>\n A Receita Federal<\/strong> reafirmou em 2026 que cl\u00ednicas m\u00e9dicas, laborat\u00f3rios e hospitais podem utilizar o percentual de 8%<\/strong> de presun\u00e7\u00e3o de lucro para o c\u00e1lculo do IRPJ no Lucro Presumido \u2014 em vez dos 32%<\/strong> aplicados a outros servi\u00e7os. No entanto, a orienta\u00e7\u00e3o da autoridade fiscal condiciona o benef\u00edcio a dois requisitos obrigat\u00f3rios<\/strong>: a comprova\u00e7\u00e3o da habilita\u00e7\u00e3o legal do profissional respons\u00e1vel e o registro das atividades no respectivo conselho profissional (CRM ou COREN). Escrit\u00f3rios cont\u00e1beis j\u00e1 identificam clientes que pagam IRPJ e CSLL a maior por n\u00e3o utilizarem o benef\u00edcio, e outros que o usam sem cumprir os requisitos e correm risco de autua\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Para o empres\u00e1rio do setor de sa\u00fade, isso significa revisar a documenta\u00e7\u00e3o da cl\u00ednica com urg\u00eancia. A diferen\u00e7a no bolso \u00e9 expressiva: em uma cl\u00ednica que fatura R$ 300 mil por m\u00eas<\/strong>, a base de c\u00e1lculo do IRPJ com presun\u00e7\u00e3o de 8% \u00e9 de R$ 24 mil<\/strong>, resultando em IRPJ de R$ 3.600<\/strong> (al\u00edquota de 15% sobre o lucro presumido). Com a presun\u00e7\u00e3o de 32%, a base seria de R$ 96 mil<\/strong>, elevando o IRPJ para R$ 14.400<\/strong> \u2014 mais de R$ 10 mil mensais<\/strong> de diferen\u00e7a. A CSLL, calculada com presun\u00e7\u00e3o de 12% (contra 32% para outros servi\u00e7os), amplia ainda mais a economia.<\/p>\n Um dos temas mais delicados da reforma tribut\u00e1ria para quem est\u00e1 no Lucro Presumido \u00e9 a inclus\u00e3o do IBS e da CBS no conceito de receita bruta<\/strong> para fins de c\u00e1lculo do IRPJ e da CSLL. O especialista em direito tribut\u00e1rio Igor Mauler Santiago aponta que esse tema ficou sem enfrentamento claro<\/strong> na regulamenta\u00e7\u00e3o da reforma. A d\u00favida pr\u00e1tica \u00e9: se uma empresa fatura R$ 10 mil<\/strong> e embute R$ 2 mil<\/strong> de CBS, a base de c\u00e1lculo do IRPJ deve ser R$ 10 mil ou R$ 8 mil?<\/p>\n A posi\u00e7\u00e3o de parte da doutrina \u00e9 que, por serem tributos n\u00e3o cumulativos que n\u00e3o integram o custo do servi\u00e7o prestado, o IBS e a CBS n\u00e3o comp\u00f5em a receita bruta<\/strong> para fins de apura\u00e7\u00e3o do IRPJ e da CSLL. No entanto, a Receita Federal ainda n\u00e3o emitiu solu\u00e7\u00e3o de consulta definitiva sobre o tema. At\u00e9 que isso ocorra, o conservadorismo fiscal recomenda incluir os valores na base de c\u00e1lculo<\/strong> para evitar autua\u00e7\u00f5es \u2014 mas com pedido de restitui\u00e7\u00e3o administrativa para os valores pagos a maior. Empresas que fizerem a op\u00e7\u00e3o contr\u00e1ria precisam estar preparadas para contesta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Com as mudan\u00e7as de 2026 \u2014 a tributa\u00e7\u00e3o de dividendos pela Lei 15.270\/2025<\/strong> e a suspens\u00e3o do aumento de al\u00edquotas \u2014 a escolha entre Lucro Real e Lucro Presumido ficou ainda mais estrat\u00e9gica. No Lucro Presumido, a base de c\u00e1lculo do IRPJ utiliza as presun\u00e7\u00f5es legais: 1,6% a 8%<\/strong> para atividades comerciais e industriais, 32%<\/strong> para servi\u00e7os em geral e 8%<\/strong> para sa\u00fade e transporte de cargas. No Lucro Real, o imposto incide sobre o lucro cont\u00e1bil ajustado, que pode ser menor que a presun\u00e7\u00e3o para empresas com margens baixas.<\/p>\n Dados da Receita Federal mostram que a arrecada\u00e7\u00e3o total at\u00e9 junho de 2026<\/strong> atingiu R$ 1,587 trilh\u00e3o<\/strong>, a maior do per\u00edodo desde 2000, com alta de 6,63%<\/strong> em rela\u00e7\u00e3o a 2025. Esse dado reflete o aumento da base de tributa\u00e7\u00e3o e justifica a necessidade de um comparativo atento: se sua empresa tem margem de lucro superior a 8%<\/strong> (para com\u00e9rcio) ou superior a 32%<\/strong> (para servi\u00e7os), o Lucro Presumido pode ser vantajoso mesmo com a inclus\u00e3o do ISS na base. Se a margem for menor, o Lucro Real pode gerar economia significativa. \u00c9 aqui que a Sciammarella Contabilidade<\/strong> entra, estruturado o planejamento tribut\u00e1rio e a apura\u00e7\u00e3o de IRPJ e CSLL para empresas que precisam decidir entre os regimes com seguran\u00e7a e dentro da legisla\u00e7\u00e3o vigente.<\/p>\n A Lei 15.270\/2025<\/strong>, que instituiu a tributa\u00e7\u00e3o de dividendos distribu\u00eddos a s\u00f3cios e acionistas, \u00e9 alvo de contesta\u00e7\u00e3o judicial sob o argumento de que a medida configura um “empr\u00e9stimo compuls\u00f3rio” \u2014 tributo que a Uni\u00e3o pode instituir apenas em situa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas (guerra externa ou calamidade p\u00fablica). Especialistas ouvidos pelo Conjur avaliam que a norma afronta princ\u00edpios da Constitui\u00e7\u00e3o, como a legalidade tribut\u00e1ria e a prote\u00e7\u00e3o da confian\u00e7a. Para o empreendedor, a decis\u00e3o tem impacto direto: os dividendos que antes eram isentos agora sofrem incid\u00eancia de IRRF na fonte, com al\u00edquota que varia conforme a faixa de rendimento.<\/p>\n Enquanto o STF n\u00e3o decide o m\u00e9rito da quest\u00e3o, as empresas que distribu\u00edrem dividendos devem reter o imposto na fonte<\/strong> e recolher via DCTFWeb, sob pena de multa de 75% sobre o valor devido<\/strong> em caso de atraso. O empres\u00e1rio que desejar proteger juridicamente a n\u00e3o reten\u00e7\u00e3o precisar\u00e1 de mandado de seguran\u00e7a com dep\u00f3sito judicial do valor \u2014 pr\u00e1tica que exige an\u00e1lise criteriosa de risco. Para 2027, a orienta\u00e7\u00e3o da Receita Federal \u00e9 manter a reten\u00e7\u00e3o, salvo decis\u00e3o judicial espec\u00edfica para o caso concreto.<\/p>\n Pergunta 1: Empresa do Lucro Presumido que presta servi\u00e7os de sa\u00fade pode usar 8% de presun\u00e7\u00e3o sem risco?<\/strong> Sim, desde que cumpra rigorosamente os dois requisitos fixados pela Receita Federal: possuir habilita\u00e7\u00e3o legal do profissional respons\u00e1vel e registro ativo no conselho profissional (CRM ou COREN). A aus\u00eancia de qualquer um dos dois pode levar \u00e0 autua\u00e7\u00e3o e \u00e0 cobran\u00e7a da diferen\u00e7a com multa de 75% e juros.<\/p>\n Pergunta 2: A decis\u00e3o do TRF-3 que suspendeu o aumento do IRPJ vale para todo o Brasil?<\/strong> N\u00e3o. A liminar do TRF-3 vale apenas para as empresas com sede na 3\u00aa Regi\u00e3o (S\u00e3o Paulo e Mato Grosso do Sul). Empresas de outras regi\u00f5es precisam ajuizar a\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria ou aguardar uma decis\u00e3o vinculante do STJ ou STF, que ainda n\u00e3o existe.<\/p>\n Pergunta 3: Preciso declarar o ISS como receita para calcular o IRPJ? Isso n\u00e3o \u00e9 bitributa\u00e7\u00e3o?<\/strong> N\u00e3o \u00e9 bitributa\u00e7\u00e3o \u2014 o ISS comp\u00f5e o pre\u00e7o cobrado do cliente e, portanto, integra a receita bruta da empresa. O que o STJ decidiu \u00e9 que essa receita integral serve de base para a presun\u00e7\u00e3o do lucro no c\u00e1lculo do IRPJ e da CSLL. O ISS \u00e9 um tributo municipal que incide sobre o servi\u00e7o; o IRPJ incide sobre o lucro presumido derivado da receita. S\u00e3o bases distintas, e a decis\u00e3o apenas confirma a leitura literal da legisla\u00e7\u00e3o do Lucro Presumido.<\/p>\n O ano de 2026 consolidou um cen\u00e1rio de instabilidade regulat\u00f3ria<\/strong> para o imposto renda pessoa juridica irpj, com decis\u00f5es judiciais divergentes e novas leis em implementa\u00e7\u00e3o. Para o empres\u00e1rio, a recomenda\u00e7\u00e3o \u00e9 n\u00e3o basear decis\u00f5es em interpreta\u00e7\u00f5es isoladas: a combina\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o do STJ (ISS na base), a liminar do TRF-3 (suspens\u00e3o do aumento) e a orienta\u00e7\u00e3o da Receita (requisitos da sa\u00fade) exige uma an\u00e1lise personalizada. A proposta de reforma tribut\u00e1ria ainda prev\u00ea a extin\u00e7\u00e3o gradual do Lucro Presumido at\u00e9 2033<\/strong>, com o IRPJ e a CSLL sendo substitu\u00eddos pela CBS e pelo IBS.\u2014 mas o assunto segue em disputa judicial.<\/p>\n O impacto pr\u00e1tico para quem n\u00e3o se atualizar \u00e9 objetivo: pagar mais imposto do que o devido (com pedido de restitui\u00e7\u00e3o demorado) ou ir para a malha fina com multas elevadas. Para mitigar riscos, a Sciammarella Contabilidade<\/strong> acompanha essas mudan\u00e7as e estrutura apura\u00e7\u00f5es de IRPJ e CSLL nos regimes do Lucro Presumido e do Lucro Real \u2014 com an\u00e1lises de cen\u00e1rio e revis\u00e3o de obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias \u2014 para que o seu neg\u00f3cio pague exatamente o que a lei determina, nem mais, nem menos.<\/p>\n As decis\u00f5es comentadas neste artigo demonstram que 2026 \u00e9 um ano de transi\u00e7\u00e3o: a reforma tribut\u00e1ria n\u00e3o est\u00e1 completa, e o Judici\u00e1rio continua calibrando os limites da nova legisla\u00e7\u00e3o. Nesse contexto, a informa\u00e7\u00e3o qualificada \u00e9 a principal ferramenta para proteger o caixa da sua empresa.<\/p>\n A base de c\u00e1lculo do IRPJ e da CSLL no Lucro Presumido sofreu altera\u00e7\u00f5es importantes em 2026: o ISS passou a integrar a base (STJ), o aumento de al\u00edquotas foi suspenso na 3\u00aa Regi\u00e3o (TRF-3) e as regras para a sa\u00fade foram reafirmadas com requisitos documentais (Receita Federal). A tributa\u00e7\u00e3o de dividendos pela Lei 15.270\/2025 adicionou uma camada extra de complexidade, com a\u00e7\u00f5es judiciais ainda em andamento. Para empresas no Lucro Real, a nova lei tamb\u00e9m impacta o c\u00e1lculo da CSLL sobre a base ampliada, exigindo revis\u00e3o das provis\u00f5es trimestrais.<\/p>\n A recomenda\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica \u00e9 objetiva: revise a apura\u00e7\u00e3o dos \u00faltimos trimestres<\/strong> com um contador que domine a legisla\u00e7\u00e3o vigente, compare o Lucro Presumido com o Lucro Real antes de decidir o regime do pr\u00f3ximo ano e mantenha a documenta\u00e7\u00e3o de sa\u00fade em dia para preservar a presun\u00e7\u00e3o de 8%. As decis\u00f5es judiciais ainda podem mudar, mas o hist\u00f3rico de autua\u00e7\u00f5es da Receita Federal mostra que a interpreta\u00e7\u00e3o conservadora (pagar o que a lei literalmente determina) \u00e9 sempre o caminho mais seguro at\u00e9 que os tribunais superiores decidam em definitivo.<\/p>\n Este conte\u00fado foi preparado com base nas not\u00edcias de 11 de agosto de 2026<\/strong> e na legisla\u00e7\u00e3o em vigor na data da publica\u00e7\u00e3o. Se voc\u00ea tem d\u00favidas sobre o enquadramento da sua empresa, deixe seu coment\u00e1rio abaixo ou compartilhe este artigo com o seu contador \u2014 a discuss\u00e3o \u00e9 sempre a primeira etapa para uma decis\u00e3o segura. A Sciammarella Contabilidade<\/strong> est\u00e1 \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para analisar seu caso espec\u00edfico e estruturar o melhor caminho dentro da legalidade.<\/p>\n Leia tamb\u00e9m<\/p>\n Precisa de ajuda com Contabilidade?<\/p>\n A Sciammarella Contabilidade<\/strong> tem a solu\u00e7\u00e3o certa para voc\u00ea e para a sua empresa. Fale agora com a nossa equipe:<\/p>\n \ud83d\udcac Falar no WhatsApp<\/a> Descubra o que mudou no c\u00e1lculo do IRPJ em 2026 para lucro presumido e real. Entenda CSLL e contribui\u00e7\u00f5es. 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